REsp 2102499 - DECISAO

REsp 2102499 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as consequências patrimoniais apontadas são inerentes ao tipo penal e, em parte, já foram consideradas/aplicadas nas penas pelas fraudes reconhecidas na continuidade delitiva, de modo que não poderiam negativar novamente a pena-base; assim afastou a valoração negativa das consequências, fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos), aplicou os percentuais pela continuidade delitiva (2/3 para GERCINO e 1/4 para ERICK) e determinou penas definitivas de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa para GERCINO e 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa para ERICK, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos conforme arts....

Parties
Recorrente: GERCINO JOSE DE ALBUQUERQUE; Recorrente: ERICK SOUZA SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Dia Multa, Regime Inicial De Cumprimento, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Multa Dia Multa Regime Inicial De Cumprimento Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERCINO JOSE DE ALBUQUERQUE

Recorrente

ERICK SOUZA SOUTO MAIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 49 e 59 do Código Penal pela elevação da pena-base com base em consequências intrínsecas ao tipo penal
  2. 2 adequação do número de dias-multa e do valor do dia-multa face à situação econômica dos réus
  3. 3 revisão da dosimetria sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as consequências patrimoniais apontadas são inerentes ao tipo penal e, em parte, já foram consideradas/aplicadas nas penas pelas fraudes reconhecidas na continuidade delitiva, de modo que não poderiam negativar novamente a pena-base; assim afastou a valoração negativa das consequências, fixou a pena-base no mínimo legal (2 anos), aplicou os percentuais pela continuidade delitiva (2/3 para GERCINO e 1/4 para ERICK) e determinou penas definitivas de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa para GERCINO e 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa para ERICK, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos conforme arts....

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • reduzida a pena-base ao mínimo legal de 2 anos
  • fixada a pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa para GERCINO JOSE DE ALBUQUERQUE