AREsp 2517525 - DECISAO

AREsp 2517525 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP ao agravante por não haver hierarquia nem prova de promoção/organização da atividade criminosa e por implicar dupla valoração da condição de servidor público (já utilizada como causa de aumento na terceira fase), mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e readequando-se a pena-base e a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIZ EDMUNDO LISBOA GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação Da Pena Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial para readequar a pena definitiva do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 297, § 1º Do Código Penal (falsificação De Documento Público), Aplicação De Agravante (art. 62, I, Cp), Vedação À Dupla Valoração, Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 297, § 1º Do Código Penal (falsificação De Documento Público) Aplicação De Agravante (art. 62, I, Cp) Vedação À Dupla Valoração Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

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Parties

LUIZ EDMUNDO LISBOA GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação Da Pena Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação indevida da agravante do art. 62, I, do CP ao agravante
  2. 2 Dupla valoração da condição de servidor público na dosimetria
  3. 3 Fixação da pena-base e readequação da pena em face das vetoriais do art. 59 CP

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP ao agravante por não haver hierarquia nem prova de promoção/organização da atividade criminosa e por implicar dupla valoração da condição de servidor público (já utilizada como causa de aumento na terceira fase), mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e readequando-se a pena-base e a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial para readequar a pena definitiva do agravante.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do agravante em 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.