AREsp 2523124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a adoção pela instância ordinária da fração de 1/8 para majorar a pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS REIS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Pena Base Reincidência

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Parties

VINICIUS DOS REIS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 aplicação de fração para aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 afastamento da culpabilidade e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a adoção pela instância ordinária da fração de 1/8 para majorar a pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.