AREsp 2482952 - DECISAO

AREsp 2482952 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e apreciando o recurso especial, o Tribunal entendeu que, diante da vedação de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, alterar ou inovar fundamentos da sentença para manter situação desfavorável ao réu, impõe-se redimensionar a dosimetria elevando a fração de diminuição do homicídio privilegiado de 1/6 para 1/3; procedeu-se nova dosimetria mantendo os critérios das etapas anteriores, fixando a pena definitiva em 8 anos de reclusão e estabelecendo o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS; Decisora/agravada: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Art. 121, §1º, CP, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (princípio Non Reformatio in Pejus) Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Art. 121, §1º, CP Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte Superior

Decisora/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de pena em fração de 1/6 prevista no art.121, §1º, do CP foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, pode alterar ou complementar fundamentos da sentença para manter a pena (vedação à reformatio in pejus)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e apreciando o recurso especial, o Tribunal entendeu que, diante da vedação de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, alterar ou inovar fundamentos da sentença para manter situação desfavorável ao réu, impõe-se redimensionar a dosimetria elevando a fração de diminuição do homicídio privilegiado de 1/6 para 1/3; procedeu-se nova dosimetria mantendo os critérios das etapas anteriores, fixando a pena definitiva em 8 anos de reclusão e estabelecendo o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental