REsp 2120657 - DECISAO

REsp 2120657 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; assim, procede o provimento do recurso especial para recalcular a dosimetria fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Agravante De Calamidade Pública

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Parties

LUIZ AUGUSTO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência e natureza da agravante da calamidade pública
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; assim, procede o provimento do recurso especial para recalcular a dosimetria fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar a pena do recorrente em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa.
  • Preservar a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.