HC 866351 - DECISAO

HC 866351 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a medida com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu, entendimento este respaldado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 269; assim, a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Reincidência Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do regime inicial fechado fixado pelo juiz de primeiro grau e mantido pelo TJSP
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a medida com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu, entendimento este respaldado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 269; assim, a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se