HC 861721 - DECISAO

HC 861721 - DECISAO

O Tribunal estadual aplicou aumento de 1/4 por reincidência específica em desacordo com a jurisprudência do STJ, que exige que a reincidência não gere acréscimo superior a 1/6 e possa ser compensada com a atenuante da confissão espontânea; por isso, procedeu-se à redução da fração para 1/6 e ao redimensionamento da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO CELSO RIBEIRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a fração da reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

PAULO CELSO RIBEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento por reincidência específica
  2. 2 possibilidade de compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual aplicou aumento de 1/4 por reincidência específica em desacordo com a jurisprudência do STJ, que exige que a reincidência não gere acréscimo superior a 1/6 e possa ser compensada com a atenuante da confissão espontânea; por isso, procedeu-se à redução da fração para 1/6 e ao redimensionamento da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a fração da reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6