HC 893265 - DECISAO

HC 893265 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa do comportamento da vítima; assim, a Corte não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e recalcular a pena, mantendo as causas de aumento pertinentes, resultando em pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Habeas Corpus, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Habeas Corpus Pena Base Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  2. 2 uso do comportamento da vítima como circunstância negativa na fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade e critérios adotáveis para aumento da pena-base (frações como 1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa do comportamento da vítima; assim, a Corte não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e recalcular a pena, mantendo as causas de aumento pertinentes, resultando em pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intime-se.