AREsp 2521455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou manifesto arbítrio na dosimetria, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: a elevada quantidade de droga (cerca de 194 kg) e as circunstâncias do crime (alterações no veículo para ocultação da carga e escolta por "batedores") justificaram a elevação da pena-base; os maus antecedentes restaram comprovados; e a atuação em favor de organização criminosa e os antecedentes impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO SOUZA SILVA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ROBERTO SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da valoração probatória pela instância especial (Súmula 7)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou manifesto arbítrio na dosimetria, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: a elevada quantidade de droga (cerca de 194 kg) e as circunstâncias do crime (alterações no veículo para ocultação da carga e escolta por "batedores") justificaram a elevação da pena-base; os maus antecedentes restaram comprovados; e a atuação em favor de organização criminosa e os antecedentes impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ROBERTO SOUZA SILVA.