AREsp 2467662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos para majorar a pena-base, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: RALYTON COSTA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prescrição Retroativa, Uso De Documento Público Falso, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prescrição Retroativa Uso De Documento Público Falso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RALYTON COSTA GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos para majorar a pena-base, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.