HC 893668 - DECISAO

HC 893668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se detectou ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; o aumento da pena-base estava dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o redimensionamento em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEBSON ANDRADE BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0089082-21.2023.8.16.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal

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Parties

JEBSON ANDRADE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0089082-21.2023.8.16.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 existência ou não de critério matemático para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se detectou ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem; o aumento da pena-base estava dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não havia flagrante ilegalidade que autorizasse o redimensionamento em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se