HC 840723 - DECISAO

HC 840723 - DECISAO

Houve reformatio in pejus pelo Tribunal a quo ao manter a pena-base inalterada após afastar a vetorial da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa; assim, impõe-se redução proporcional da pena-base e redimensionamento da pena, resultando na fixação definitiva em 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ASTERIO PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais (vetoriais)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa Circunstâncias Judiciais (vetoriais)

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Parties

ASTERIO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Impacto da exclusão de vetorial de culpabilidade na pena-base quando o recurso é exclusivo da defesa
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus por manutenção da pena-base após afastamento de circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Conversão e dimensionamento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus pelo Tribunal a quo ao manter a pena-base inalterada após afastar a vetorial da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa; assim, impõe-se redução proporcional da pena-base e redimensionamento da pena, resultando na fixação definitiva em 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Comunique-se.