HC 888926 - DECISAO

HC 888926 - DECISAO

As instâncias de origem fundamentaram o aumento da pena-base com base em elementos fáticos e jurídicos: culpabilidade agravada (prática do crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto), existência de condenação transitada em julgado por fato anterior e a grande quantidade de droga apreendida (1.582 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas; sendo matéria de discricionariedade jurisdicional motivada e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a alteração pretendida em habeas corpus não se justifica, devendo ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR PEDROSO CUBILLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JULIANO CESAR PEDROSO CUBILLA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução da pena-base imposta ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei de Drogas sobre a fixação da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram o aumento da pena-base com base em elementos fáticos e jurídicos: culpabilidade agravada (prática do crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto), existência de condenação transitada em julgado por fato anterior e a grande quantidade de droga apreendida (1.582 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas; sendo matéria de discricionariedade jurisdicional motivada e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a alteração pretendida em habeas corpus não se justifica, devendo ser denegada a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego ordem.
  • Publique-se e intimem-se.