AREsp 2530808 - DECISAO

AREsp 2530808 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte entendeu que não há ilegalidade em deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa (conforme jurisprudência do STJ), que a premeditação e a organização do crime justificam valoração negativa da culpabilidade, que o prejuízo de R$372.000,00 extrapola o dano inerente ao tipo e legitima majoração da pena-base, e que a escolha da fração para aumento da pena-base é discricionária desde que proporcional e adequadamente fundamentada, não havendo violação que justifique reforma nesta instância.

Parties
Recorrente: PABLO CAIQUE SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Frações De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PABLO CAIQUE SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade pela premeditação
  3. 3 valoração das consequências do crime por prejuízo econômico significativo (R$372.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte entendeu que não há ilegalidade em deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa (conforme jurisprudência do STJ), que a premeditação e a organização do crime justificam valoração negativa da culpabilidade, que o prejuízo de R$372.000,00 extrapola o dano inerente ao tipo e legitima majoração da pena-base, e que a escolha da fração para aumento da pena-base é discricionária desde que proporcional e adequadamente fundamentada, não havendo violação que justifique reforma nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.