HC 864148 - DECISAO

HC 864148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou configurada flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: foram consideradas, com fundamentação idônea, quatro circunstâncias judiciais negativas e as consequências materiais e psicológicas suportadas pela vítima, e a corte adotou, dentro de sua discricionariedade vinculada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo para cada circunstância desfavorável, não sendo possível, em habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE AZEVEDO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0302178-6.2021.8.19.0001 - Relatora: Desembargadora Katya Maria P. M. Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Redutor De Coautoria (§ 1º Do Art. 29 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Cp) Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Redutor De Coautoria (§ 1º Do Art. 29 Cp)

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Parties

ALESSANDRO DE AZEVEDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0302178-6.2021.8.19.0001 - Relatora: Desembargadora Katya Maria P. M. Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena pode ser revista em habeas corpus
  2. 2 valoração das consequências do crime para a exasperação da pena-base
  3. 3 uso de frações (1/8, 1/6) como critério na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou configurada flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: foram consideradas, com fundamentação idônea, quatro circunstâncias judiciais negativas e as consequências materiais e psicológicas suportadas pela vítima, e a corte adotou, dentro de sua discricionariedade vinculada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo para cada circunstância desfavorável, não sendo possível, em habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.