AREsp 2517317 - DECISAO

AREsp 2517317 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 807 kg) e nas circunstâncias da prisão e apreensão, em consonância com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade na dosimetria nem justificar-se a aplicação do tráfico privilegiado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA RABEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

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Parties

LEANDRO SILVA RABEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação por elevada quantidade de droga
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 807 kg) e nas circunstâncias da prisão e apreensão, em consonância com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade na dosimetria nem justificar-se a aplicação do tráfico privilegiado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.