AREsp 2426107 - DECISAO

AREsp 2426107 - DECISAO

Por força da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência consolidada, a presença de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; como a pena-base foi fixada no mínimo, não se pode diminuí‑la na segunda fase da dosimetria; manteve‑se, todavia, a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias concretas do caso (réu na condição de "mula").

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL ANGEL MOLINA BOTELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preceitos Sumulares (súmula 231/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preceitos Sumulares (súmula 231/stj)

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGEL MOLINA BOTELLO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante (confissão espontânea) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade e parametrização da fração de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria quando a pena-base está fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Por força da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência consolidada, a presença de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; como a pena-base foi fixada no mínimo, não se pode diminuí‑la na segunda fase da dosimetria; manteve‑se, todavia, a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias concretas do caso (réu na condição de "mula").

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.