HC 879425 - DECISAO

HC 879425 - DECISAO

Houve violação da Súmula n. 443 do STJ porque o Tribunal impôs aumento de 3/8 na terceira fase apenas indicando o número de majorantes sem fundamentação concreta; assim, a ordem foi parcialmente concedida para readequar a dosimetria dos roubos e, mantida a distinção entre roubo e extorsão conforme a jurisprudência do STJ, procedeu-se ao novo cálculo do somatório das penas conforme especificado no acórdão reformado.

Parties
Paciente: Rafael; Paciente: Vinicius; Paciente: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Continuidade Delitiva, Roubo, Extorsão, Concurso Formal, Concurso Material, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ Continuidade Delitiva Roubo Extorsão Concurso Formal +2 more

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Parties

Rafael

Paciente

Vinicius

Paciente

Alexandre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (Súmula n. 443 do STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 adequação do somatório das penas em face das condenações por roubo, extorsão e associação criminosa

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula n. 443 do STJ porque o Tribunal impôs aumento de 3/8 na terceira fase apenas indicando o número de majorantes sem fundamentação concreta; assim, a ordem foi parcialmente concedida para readequar a dosimetria dos roubos e, mantida a distinção entre roubo e extorsão conforme a jurisprudência do STJ, procedeu-se ao novo cálculo do somatório das penas conforme especificado no acórdão reformado.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • reconhecer a violação da Súmula n. 443 do STJ e readequar a pena dos roubos aplicada aos pacientes e o resultado do somatório das condenações, nos termos especificados na decisão
  • publique-se e intimem-se