HC 893728 - DECISAO

HC 893728 - DECISAO

Demonstrado que o Tribunal estadual afastou a valoração negativa relativa às consequências do crime por motivação inidônea, manteve, contudo, a pena-base no mesmo patamar, sendo obrigatório reduzir proporcionalmente a pena-base (redução de 1 ano na pena-base do latrocínio de 24 para 23 anos), resultando no redimensionamento da pena total para 24 anos de reclusão e 150 dias-multa; por isso concedeu-se liminar para efetivar essa redução.

Parties
Paciente: Claudiney Junior Blanco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Habeas Corpus

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Parties

Claudiney Junior Blanco

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exclusão de circunstância judicial (consequências do crime) e necessidade de redução proporcional da pena-base
  3. 3 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Demonstrado que o Tribunal estadual afastou a valoração negativa relativa às consequências do crime por motivação inidônea, manteve, contudo, a pena-base no mesmo patamar, sendo obrigatório reduzir proporcionalmente a pena-base (redução de 1 ano na pena-base do latrocínio de 24 para 23 anos), resultando no redimensionamento da pena total para 24 anos de reclusão e 150 dias-multa; por isso concedeu-se liminar para efetivar essa redução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 24 anos de reclusão e 150 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1596-95.2013.8.11.0029, da Vara Judicial da comarca de Canarana/MT.
  • Comunique-se com urgência.