AREsp 2531248 - DECISAO

AREsp 2531248 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na valoração concorrente e desproporcional da natureza e da quantidade das drogas na mesma fase da dosimetria, e constatando-se que a quantidade apreendida não era expressiva, a Corte reduziu a pena-base e recalculou a pena definitiva sem reexaminar o acervo fático-probatório, por se tratar de hipótese excepcional em que a ilegalidade é evidenciada de plano.

Parties
Agravante: MATHEUS DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

MATHEUS DE SOUZA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena sem reexame fático-probatório
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na valoração concorrente e desproporcional da natureza e da quantidade das drogas na mesma fase da dosimetria, e constatando-se que a quantidade apreendida não era expressiva, a Corte reduziu a pena-base e recalculou a pena definitiva sem reexaminar o acervo fático-probatório, por se tratar de hipótese excepcional em que a ilegalidade é evidenciada de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos delineados