HC 894587 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria de discricionariedade na dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade, a minorante do art.33, §4º é incompatível com condenação por associação/condenação pelo art.35 e o pleito de confissão espontânea foi reapreciado anteriormente, razão pela qual não há fundamento para conceder o writ.

Parties: Paciente: JOSÉ CARLOS NEVES; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Via Substitutiva

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Via Substitutiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS NEVES

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 redução da pena-base
2 reconhecimento da confissão espontânea
3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

Não conheço o presente habeas corpus.
Intimem-se.