REsp 1885738 - DECISAO

REsp 1885738 - DECISAO

Afixou-se que a aferição do grau de colaboração prestada pelo agravante exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA BATISTA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/1999
  2. 2 grau de colaboração do réu para fins de fixação da fração atenuante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Afixou-se que a aferição do grau de colaboração prestada pelo agravante exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.