AREsp 2508077 - DECISAO

AREsp 2508077 - DECISAO

Não se reconhece direito subjetivo do réu a que seja aplicado um aumento específico (1/6 ou 1/8) por circunstância judicial; tratam-se de parâmetros orientadores. Verificada a valoração motivada de uma circunstância judicial negativa, o acréscimo de 8 meses na pena-base, considerando o intervalo de 48 meses entre pena máxima e mínima, não é manifestamente excessivo, de modo que não há ilegalidade na dosimetria que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DAVID BARBOSA ARAUJO; Recorrente: CHARLES BARBOSA ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

DAVID BARBOSA ARAUJO

Recorrente

CHARLES BARBOSA ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação de aplicar aumento de 1/6 sobre a pena mínima por cada circunstância judicial negativa (art. 59, II, CP)
  2. 2 Se a adoção de frações jurisprudenciais (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima) é obrigatória na fixação da pena-base
  3. 3 Se o aumento de 8 meses da pena-base, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial, é manifestamente excessivo

Ratio Decidendi

Não se reconhece direito subjetivo do réu a que seja aplicado um aumento específico (1/6 ou 1/8) por circunstância judicial; tratam-se de parâmetros orientadores. Verificada a valoração motivada de uma circunstância judicial negativa, o acréscimo de 8 meses na pena-base, considerando o intervalo de 48 meses entre pena máxima e mínima, não é manifestamente excessivo, de modo que não há ilegalidade na dosimetria que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.