HC 897354 - DECISAO

HC 897354 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, por entender-se que a pena foi arbitrada em quantum muito próximo do mínimo legal, indicando compensação das circunstâncias desabonadoras com a confissão, que o furto do celular não denota particular gravidade, e que não se pode agravar com base na vida pregressa quando há outro procedimento sem trânsito em julgado, devendo aplicar-se o art. 33, § 2º, "c" do Código Penal.

Parties
Paciente: JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena na forma aberta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há via própria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, por entender-se que a pena foi arbitrada em quantum muito próximo do mínimo legal, indicando compensação das circunstâncias desabonadoras com a confissão, que o furto do celular não denota particular gravidade, e que não se pode agravar com base na vida pregressa quando há outro procedimento sem trânsito em julgado, devendo aplicar-se o art. 33, § 2º, "c" do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena na forma aberta.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena na forma aberta.
  • Publique-se.