AREsp 2468472 - DECISAO

AREsp 2468472 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque sua resolução dependeria de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite a compensação integral da atenuante da confissão qualificada com qualificadora igualmente preponderante, como ocorreu na dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Agravante Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Agravante Que Dificultou a Defesa Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão qualificada com agravante que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque sua resolução dependeria de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite a compensação integral da atenuante da confissão qualificada com qualificadora igualmente preponderante, como ocorreu na dosimetria impugnada.

Court Disposition

Inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.