HC 897416 - DECISAO
O Tribunal concluiu que a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada por circunstâncias concretas (emprego de arma e concurso de pessoas, atuação de quatro criminosos), tornando idôneo e proporcional o aumento além da fração mínima, de modo que a Súmula 443/STJ não foi violada; por isso, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
- 2 aplicabilidade da Súmula 443/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada por circunstâncias concretas (emprego de arma e concurso de pessoas, atuação de quatro criminosos), tornando idôneo e proporcional o aumento além da fração mínima, de modo que a Súmula 443/STJ não foi violada; por isso, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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