AREsp 2143254 - ACORDAO

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O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima para aumento da pena-base; cabe ao magistrado, dentro da discricionariedade vinculada e com motivação adequada, fixar o quantum de exasperação observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o art. 93, IX, da CF. O acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo elementos suficientes para revisão da dosimetria nesta Corte, salvo evidente desproporcionalidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quinta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Discricionariedade Motivada, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Discricionariedade Motivada Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quinta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria pela Corte
  2. 2 Existência ou inexistência de fração mínima/máxima para aumento da pena-base
  3. 3 Obrigação de fundamentação motivada na fixação da pena-base (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima para aumento da pena-base; cabe ao magistrado, dentro da discricionariedade vinculada e com motivação adequada, fixar o quantum de exasperação observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o art. 93, IX, da CF. O acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo elementos suficientes para revisão da dosimetria nesta Corte, salvo evidente desproporcionalidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental