HC 868458 - ACORDAO

HC 868458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base nas circunstâncias do crime (brutalidade, retirada das vítimas de suas casas, agente evadido do sistema prisional), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão em habeas corpus; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do writ.

Parties
Agravante/paciente: VALDECIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

VALDECIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base
  2. 2 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base nas circunstâncias do crime (brutalidade, retirada das vítimas de suas casas, agente evadido do sistema prisional), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão em habeas corpus; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus