HC 883599 - DECISAO

HC 883599 - DECISAO

Apreendeu-se que a quantidade de drogas em poder da paciente (aproximadamente 10,04 g de cocaína) era pequena e, portanto, inadequado e desproporcional sopesar exclusivamente essa circunstância para exasperar a pena-base; por esse motivo, o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, e estabeleceu o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VENEZA FERNANDES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trifásico, Crime De Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trifásico Crime De Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VENEZA FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Apreendeu-se que a quantidade de drogas em poder da paciente (aproximadamente 10,04 g de cocaína) era pequena e, portanto, inadequado e desproporcional sopesar exclusivamente essa circunstância para exasperar a pena-base; por esse motivo, o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, e estabeleceu o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • reduzir a pena-base da paciente para o mínimo legalmente previsto
  • tornar a sua reprimenda definitivamente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão