HC 889311 - DECISAO

HC 889311 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 22/2/2013 ocorreu aproximadamente 6 anos antes do crime aqui apurado (6/5/2019) e, portanto, pode ser utilizada para negativar os antecedentes do paciente; não estando evidenciada ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511104-46.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Regime Prisional, Habeas Corpus, Teoria Do Esquecimento, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Regime Prisional Habeas Corpus Teoria Do Esquecimento +1 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511104-46.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e período depurador de cinco anos
  2. 2 aplicação da teoria do esquecimento e prazo decenal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação anterior cuja punibilidade foi extinta em 22/2/2013 ocorreu aproximadamente 6 anos antes do crime aqui apurado (6/5/2019) e, portanto, pode ser utilizada para negativar os antecedentes do paciente; não estando evidenciada ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.