HC 797474 - DECISAO

HC 797474 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a decisão monocrática foi prolatada mediante erro material ao tratar da dosimetria da corré Jennifer Barbosa de Freitas Pinto, não da paciente Luiza Maria da Silva; em razão desse erro, a decisão de e-STJ fls. 80/86 foi tornada sem efeito e determino-se que os autos retornem ao relator para prolação de nova decisão sobre a dosimetria da pena da paciente.

Parties
Agravante/paciente: LUIZA MARIA DA SILVA; Corré: JENIFFER BARBOSA DE FREITAS PINTO; Órgão Julgador: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento)
Outcome
proveder o agravo regimental e tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 80/86 por erro material
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZA MARIA DA SILVA

Agravante/paciente

JENIFFER BARBOSA DE FREITAS PINTO

Corré

Tribunal estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento)

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão monocrática que tratou da dosimetria de corré diversa da paciente
  2. 2 impossibilidade de análise de questões não debatidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a decisão monocrática foi prolatada mediante erro material ao tratar da dosimetria da corré Jennifer Barbosa de Freitas Pinto, não da paciente Luiza Maria da Silva; em razão desse erro, a decisão de e-STJ fls. 80/86 foi tornada sem efeito e determino-se que os autos retornem ao relator para prolação de nova decisão sobre a dosimetria da pena da paciente.

Court Disposition

proveder o agravo regimental e tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 80/86 por erro material

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 80/86