HC 896834 - DECISAO

HC 896834 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser via inadequada para substituição do recurso próprio; não se verificou manifesto constrangimento ilegal nem teratologia na dosimetria, que permaneceu dentro da discricionariedade vinculada do julgador, com aplicação motivada de agravantes e atenuantes e manutenção das penas-base no mínimo legal, de modo que não há fundamento para reformar as decisões de origem via writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior
  3. 3 necessidade de fundamentação para aumento da pena acima de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser via inadequada para substituição do recurso próprio; não se verificou manifesto constrangimento ilegal nem teratologia na dosimetria, que permaneceu dentro da discricionariedade vinculada do julgador, com aplicação motivada de agravantes e atenuantes e manutenção das penas-base no mínimo legal, de modo que não há fundamento para reformar as decisões de origem via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.