HC 893260 - DECISAO

HC 893260 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar a cumulação das majorantes do art.157, §2º, incisos II e V, por ausência de fundamentação concreta da cumulatividade pelo Tribunal de origem; restabeleceu‑se a fração de 1/3 para o roubo (5 anos e 4 meses de reclusão) e procedeu‑se ao redimensionamento da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias de detenção, mantendo‑se os demais termos da condenação e os regimes sugeridos.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1535454-11.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para afastar a cumulação das causas de aumento do crime de roubo e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1535454-11.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443/STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar a cumulação das majorantes do art.157, §2º, incisos II e V, por ausência de fundamentação concreta da cumulatividade pelo Tribunal de origem; restabeleceu‑se a fração de 1/3 para o roubo (5 anos e 4 meses de reclusão) e procedeu‑se ao redimensionamento da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias de detenção, mantendo‑se os demais termos da condenação e os regimes sugeridos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para afastar a cumulação das causas de aumento do crime de roubo e redimensionar a pena

Orders

  • Afastar a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, por ausência de fundamentação concreta
  • Restabelecer a fração de 1/3 (um terço) para o crime de roubo, resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão para o roubo