HC 886497 - DECISAO

HC 886497 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP; impõe-se afastar a cumulação e aplicar apenas a fração que mais aumenta a pena (2/3) na terceira fase, resultando em pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, tornando-se definitiva; mantidas as demais fases da dosimetria e observado o regime inicial compatível com as circunstâncias judiciais (semiaberto diante do quantum e de circunstâncias desfavoráveis).

Parties
Paciente: KAIKE ROCHA NOVAES; Acusado: JEAN OLIVEIRA SANTOS; Acusado: KAIQUE ROCHA NOVAIS; Acusado: ALAN CHRYSTIAN RIBEIRO LACERDA; Acusado: CLAYTON DE SOUZA MENDONÇA; Acusado: JEISON JOSÉ BISPO DA SILVA; Empresa Vítima: MALU ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

KAIKE ROCHA NOVAES

Paciente

JEAN OLIVEIRA SANTOS

Acusado

KAIQUE ROCHA NOVAIS

Acusado

ALAN CHRYSTIAN RIBEIRO LACERDA

Acusado

CLAYTON DE SOUZA MENDONÇA

Acusado

JEISON JOSÉ BISPO DA SILVA

Acusado

MALU ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP

Empresa Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta
  2. 2 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na dosimetria
  3. 3 revisão da terceira fase da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP; impõe-se afastar a cumulação e aplicar apenas a fração que mais aumenta a pena (2/3) na terceira fase, resultando em pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, tornando-se definitiva; mantidas as demais fases da dosimetria e observado o regime inicial compatível com as circunstâncias judiciais (semiaberto diante do quantum e de circunstâncias desfavoráveis).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • redução da terceira fase da dosimetria aplicando apenas a fração que mais aumenta (2/3)
  • pena redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão, apenamento definitivo