AREsp 1742530 - DECISAO

AREsp 1742530 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, o STJ não deve apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: NELSON CLOVIS ALONSO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Motivação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Revisão Criminal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Motivação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NELSON CLOVIS ALONSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 impossibilidade de o STJ decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, o STJ não deve apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.