HC 886496 - DECISAO

HC 886496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se evidenciou ilegalidade patente na dosimetria: a negativação da culpabilidade e da conduta social foi fundamentada por elementos concretos (premeditação, violência excessiva, histórico de agressões e embriaguez, consequências para a vítima) e a fração de majoração de 1/4 sobre o intervalo de penas insere-se na discricionariedade vinculada do julgador; além disso, acolher as teses defensivas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e exame de questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Pena Base, Art. 121, §§ 1º E 2º, III, CP, Art. 59 Do CP, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Pena Base Art. 121, §§ 1º E 2º, Iii, CP Art. 59 Do CP +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da negativação da culpabilidade por premeditação e violência excessiva
  3. 3 ilegalidade da negativação da conduta social com fundamento em elementos de inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se evidenciou ilegalidade patente na dosimetria: a negativação da culpabilidade e da conduta social foi fundamentada por elementos concretos (premeditação, violência excessiva, histórico de agressões e embriaguez, consequências para a vítima) e a fração de majoração de 1/4 sobre o intervalo de penas insere-se na discricionariedade vinculada do julgador; além disso, acolher as teses defensivas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e exame de questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se