REsp 2077419 - DECISAO

REsp 2077419 - DECISAO

Por não observar o enunciado sumular n. 231 (que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal), a dosimetria foi corrigida: fixada pena-base de 14 anos de reclusão, reconhecida a atenuante da menoridade e reduziu-se a pena ao mínimo legal, tornando-a definitiva em 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada e corrigir a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e corrigir a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Regime Inicial Fechado, Redução Da Pena Ao Mínimo Legal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Regime Inicial Fechado Redução Da Pena Ao Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade na dosimetria
  2. 2 limite da redução da pena pelo enunciado sumular n. 231 (não reduzir abaixo do mínimo legal)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por não observar o enunciado sumular n. 231 (que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal), a dosimetria foi corrigida: fixada pena-base de 14 anos de reclusão, reconhecida a atenuante da menoridade e reduziu-se a pena ao mínimo legal, tornando-a definitiva em 12 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada e corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e corrigir a dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reformar a decisão agravada, corrigindo a dosimetria da pena do agravado
  • Fixar a pena-base em 14 anos de reclusão e, reconhecida a atenuante da menoridade, reduzir a pena ao mínimo legal, tornando-a definitiva em 12 anos de reclusão