HC 897328 - DECISAO

HC 897328 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa e considerando que a quantidade apreendida (62 pedras de crack) não extrapola o conteúdo típico do crime, houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base; aplicou-se de ofício o redutor do art.33, §4º na fração máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria fixando pena definitiva do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu (1 ano e 8 meses e 166 dias-multa).

Parties
Paciente: BRUNO BAPTISTA DA ASSIS; Corréu: ERICLES DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para reformar a dosimetria e fixar penas, regime e substituição
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade) Regime Inicial +2 more

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Parties

BRUNO BAPTISTA DA ASSIS

Paciente

ERICLES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade criminosa e considerando que a quantidade apreendida (62 pedras de crack) não extrapola o conteúdo típico do crime, houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base; aplicou-se de ofício o redutor do art.33, §4º na fração máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria fixando pena definitiva do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu (1 ano e 8 meses e 166 dias-multa).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para reformar a dosimetria e fixar penas, regime e substituição

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente BRUNO BAPTISTA DA ASSIS em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa
  • Estendo os efeitos ao corréu ERICLES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa