AREsp 2533970 - DECISAO

AREsp 2533970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação do fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, por compreender que a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, a qual impede que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e que esse entendimento permanece sendo aplicado pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA CUNHA SILVA JUNIOR; Decisora/parte Contrária: MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão, Menoridade, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Menoridade Súmula 231/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DA CUNHA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 sustentação de violação do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação do fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, por compreender que a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, a qual impede que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e que esse entendimento permanece sendo aplicado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.