HC 891196 - DECISAO

HC 891196 - DECISAO

Não há ilegalidade na migração de uma condenação anterior para a primeira fase da dosimetria quando o réu é multirreincidente, tampouco na compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência: a confissão compensa integralmente uma reincidência e as demais reincidências majoram a pena intermediária em fração de 1/6; assim, a dosimetria aplicada pelo juízo e mantida pelo Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravante, Pena Base, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Atenuante Agravante +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migrar condenação anterior para a primeira fase da dosimetria quando há multirreincidência
  2. 2 possibilidade de compensação integral ou parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na migração de uma condenação anterior para a primeira fase da dosimetria quando o réu é multirreincidente, tampouco na compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência: a confissão compensa integralmente uma reincidência e as demais reincidências majoram a pena intermediária em fração de 1/6; assim, a dosimetria aplicada pelo juízo e mantida pelo Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.