AREsp 2518139 - DECISAO

AREsp 2518139 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos (demonstração de acentuado arsenal bélico e envolvimento de pelo menos oito adolescentes na organização criminosa), não há ilegalidade na cumulação das majorantes previstas no art. 2°, §§ 2° e 4°, I, da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA CARVALHO; Recorrente: DOUGLAS DE ARAUJO RODRIGUES; Recorrente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente: GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrente: VINÍCIUS DA CRUZ REZENDE; Recorrente: IGOR PILATTI NEPOMUSCENO; Recorrente: EDSON LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Organização Criminosa, Uso De Arma De Fogo, Participação De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Organização Criminosa Uso De Arma De Fogo Participação De Adolescentes

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Parties

DANIEL DA SILVA CARVALHO

Recorrente

DOUGLAS DE ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

VINÍCIUS DA CRUZ REZENDE

Recorrente

IGOR PILATTI NEPOMUSCENO

Recorrente

EDSON LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 2°, §§ 2° e 4°, I, da Lei n. 12.850/2013 e art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos (demonstração de acentuado arsenal bélico e envolvimento de pelo menos oito adolescentes na organização criminosa), não há ilegalidade na cumulação das majorantes previstas no art. 2°, §§ 2° e 4°, I, da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se