HC 853755 - DECISAO

HC 853755 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração em organização, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º; além disso, observou-se a vedação ao bis in idem e o respeito à discricionariedade judicial na dosimetria, admitida a revisão apenas para flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MICHAEL PETERSON SOARES JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

MICHAEL PETERSON SOARES JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas e de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração em organização, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º; além disso, observou-se a vedação ao bis in idem e o respeito à discricionariedade judicial na dosimetria, admitida a revisão apenas para flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.