AREsp 2514734 - DECISAO

AREsp 2514734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a fixação do regime inicial semiaberto na existência de reincidência e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ que admite regime mais gravoso mesmo para penas inferiores a quatro anos quando presentes tais elementos; ademais, é inaplicável a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 568/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Por Súmula
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 568/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Por Súmula

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto por conta de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Alegação de bis in idem no uso de condenações distintas para dosimetria e fixação de regime
  3. 3 Inadmissão do recurso por incidência de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a fixação do regime inicial semiaberto na existência de reincidência e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ que admite regime mais gravoso mesmo para penas inferiores a quatro anos quando presentes tais elementos; ademais, é inaplicável a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.