HC 772686 - DECISAO

HC 772686 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração negativa da culpabilidade quando esta se apoiava em elementos que foram novamente utilizados na terceira fase (evitando bis in idem), procedeu à redução proporcional da pena-base com fundamentação concreta para as vetoriais remanescentes, e a insurgência sobre a fração da confissão não foi objeto de adequada arguição na origem, impedindo sua análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERSON MAGALHÃES PINA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

EVERSON MAGALHÃES PINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Proibição de dupla valoração (bis in idem) de elementos utilizados na primeira e terceira fases da dosimetria (quantidade, modus operandi)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante do modus operandi e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração negativa da culpabilidade quando esta se apoiava em elementos que foram novamente utilizados na terceira fase (evitando bis in idem), procedeu à redução proporcional da pena-base com fundamentação concreta para as vetoriais remanescentes, e a insurgência sobre a fração da confissão não foi objeto de adequada arguição na origem, impedindo sua análise por supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.