AREsp 2545434 - DECISAO

AREsp 2545434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante de confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento este confirmado pela jurisprudência da Corte e pela decisão do STF no RE 597.270, além da interpretação do critério trifásico contida no art. 68 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO DA SILVA CANCELA; Agravante/recorrente: THIAGO DA SILVA FRANCO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA CANCELA

Agravante/recorrente

THIAGO DA SILVA FRANCO SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante de confissão
  2. 2 ofensa ao art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 incidência e aplicação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante de confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento este confirmado pela jurisprudência da Corte e pela decisão do STF no RE 597.270, além da interpretação do critério trifásico contida no art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.