HC 872267 - DECISAO

HC 872267 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a acórdão já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar culpabilidade, personalidade e consequências do crime (frieza na execução, histórico de agressividade, orfandade de crianças).

Parties
Paciente: EDNALDO DE ARAUJO BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime

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Parties

EDNALDO DE ARAUJO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade constatada de plano
  3. 3 valoração negativa, fundamentada, de vetores da dosimetria (culpabilidade, personalidade, consequências)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a acórdão já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência não se inaugura nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar culpabilidade, personalidade e consequências do crime (frieza na execução, histórico de agressividade, orfandade de crianças).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.