HC 890925 - DECISAO

HC 890925 - DECISAO

Aumentar a pena-base em 1/4 foi desproporcional porque se utilizou apenas uma condenação para agravar os antecedentes; a fração adequada, na falta de motivação concreta para mais, é 1/6. Na segunda fase, presentes agravante (reincidência) e duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), impõe-se reduzir a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Assim, a reprimenda final foi redimensionada para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se a negativa de substituição por restritiva de direitos.

Parties
Impetrante/réu: WILIAN DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base e a intermediária e redimensionar a reprimenda final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Atenuantes, Reincidência, Regime De Cumprimento, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Atenuantes Reincidência Regime De Cumprimento Súmula 231 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILIAN DE OLIVEIRA

Impetrante/réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da pena intermediária no mínimo legal diante da existência de atenuantes
  3. 3 compensação entre reincidência e confissão espontânea

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em 1/4 foi desproporcional porque se utilizou apenas uma condenação para agravar os antecedentes; a fração adequada, na falta de motivação concreta para mais, é 1/6. Na segunda fase, presentes agravante (reincidência) e duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), impõe-se reduzir a pena ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Assim, a reprimenda final foi redimensionada para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se a negativa de substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base e a intermediária e redimensionar a reprimenda final.

Orders

  • Reduzir a pena-base e a pena intermediária.
  • Redimensionar a reprimenda final para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.