AREsp 2525612 - DECISAO

AREsp 2525612 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a incidência da atenuante (confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em consonância com a Súmula n. 231/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DANIEL MIGUEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Art. 306, Lei N. 9.503/1997, Art. 65, CP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Art. 306, Lei N. 9.503/1997 Art. 65, CP

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Parties

DANIEL MIGUEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ à dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a incidência da atenuante (confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em consonância com a Súmula n. 231/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.