HC 875307 - DECISAO

HC 875307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que permita, de plano, o refazimento da dosimetria; a valoração desfavorável das consequências do crime foi considerada idônea e amparada em elementos concretos dentro da discricionariedade judicial, não configurando erro técnico apto a ensejar revisão.

Parties
Paciente: WILIAN VICCARI BLAZ; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Latrocínio, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Latrocínio Coisa Julgada +1 more

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Parties

WILIAN VICCARI BLAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Valoração das consequências do crime para aumento da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que permita, de plano, o refazimento da dosimetria; a valoração desfavorável das consequências do crime foi considerada idônea e amparada em elementos concretos dentro da discricionariedade judicial, não configurando erro técnico apto a ensejar revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.