AREsp 2573936 - DECISAO

AREsp 2573936 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCIAN MONTEIRO DOS SANTOS; Recorrente: MARLON HENRIQUE GROSSKOPS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nesta Extensão, Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Período Depurador, Prequestionamento, Multirreincidência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Período Depurador Prequestionamento Multirreincidência +2 more

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Parties

LUCIAN MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

MARLON HENRIQUE GROSSKOPS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nesta Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59; 64, inciso I; 33, § 2º, alínea "c"; art. 61 e 63 do Código Penal
  2. 2 critério de cálculo da pena-base (frações 1/6 sobre a pena mínima vs 1/8 sobre o intervalo)
  3. 3 configuração do período depurador para afastar reincidência

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se